O escritório Augusto Maia Advocacia de Excelência obteve mais uma importante vitória em favor de servidores públicos. Desta vez, a Justiça reconheceu o direito de uma professora ao reenquadramento no plano de carreira, garantindo sua promoção funcional e o pagamento de todas as diferenças salariais retroativas desde 2020.
O caso
A professora ingressou com uma ação judicial após constatar que, mesmo possuindo a habilitação exigida para o Nível III (PM3) – uma pós-graduação na área de educação com mais de 360 horas de carga horária –, ela foi incorretamente enquadrada no Nível II (PM2) desde a sua posse, em março de 2020. O Município deixou de ajustar sua posição na carreira com base na Lei Municipal aplicável ao caso.
Ao longo do processo, ficou demonstrado que a servidora cumpria todos os requisitos legais para o enquadramento no Nível III desde o início de sua atuação no magistério, e que o município não apresentou justificativas plausíveis para a omissão. Além disso, o argumento de limitação orçamentária, apresentado pela defesa, foi rejeitado pela Justiça com base na legislação e em jurisprudência consolidada.
A decisão
A sentença foi clara ao reconhecer que a progressão funcional de servidores públicos é um direito subjetivo assegurado por lei e não pode ser negada sob alegação genérica de falta de recursos ou limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o Poder Judiciário determinou:
- O imediato reenquadramento da professora para o Nível III (PM3), com a devida correção nos vencimentos básicos;
- O pagamento de todas as diferenças salariais retroativas, com incidência de juros e correção monetária, incluindo reflexos em férias, 13º salário e demais vantagens;
- A concessão de tutela de urgência, ordenando que o município regularize a situação no prazo de 10 dias, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.
Impacto da decisão
Essa decisão reforça que servidores públicos têm o direito de progressão na carreira respeitado, conforme prevê a legislação vigente, mesmo diante de dificuldades econômicas ou limites fiscais argumentados pela administração. Com a intervenção do Augusto Maia Advocacia de Excelência, a professora teve reconhecido o direito a um tratamento justo e condizente com sua formação e dedicação à educação.
Seu direito, nossa prioridade
Se você, servidor público, enfrenta dificuldades relacionadas a progressões na carreira, reenquadramentos ou pagamentos de direitos previstos em lei, fale com nossa equipe e conheça os seus direitos.
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Augusto Maia Advocacia de Excelência — Transformando desafios em conquistas!
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Processo 0800677-52.2023.8.20.5112
