O escritório Augusto Maia Advocacia de Excelência obteve mais uma importante vitória para os direitos de concurseiros. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte acolheu o pedido de liminar em Mandado de Segurança e determinou o restabelecimento das notas preliminares atribuídas a um candidato nos cargos de Técnico de Mecânica e Engenheiro Mecânico no concurso público promovido pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
O caso
O candidato havia participado do concurso para os dois cargos e obtido boas classificações na prova de títulos, com notas preliminares de 6,0 (Técnico de Mecânica) e 7,0 (Engenheiro Mecânico). Entretanto, no resultado final, suas notas foram drasticamente reduzidas para 0,5 e 1,5, respectivamente, sem justificativa plausível ou a oportunidade de recurso administrativo.
Esse ato, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), responsável pela organização do concurso, e pela própria CAERN, foi questionado judicialmente sob o fundamento de que violava os princípios da legalidade, ampla defesa, motivação e contraditório. O caso foi levado à 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.
A decisão
A juíza responsável pelo caso, ao analisar os fatos, acolheu os argumentos apresentados. Segundo ela, a ausência de fundamentação para a drástica modificação das notas finais, associada à falta de previsão para recurso do candidato, fere princípios basilares do Direito Administrativo e a segurança jurídica.
A magistrada destacou que, embora a Administração Pública tenha o poder de revisar seus atos, isso deve sempre ocorrer de maneira fundamentada e dentro dos limites da legalidade. No caso analisado, ficou evidente que as notas finais foram alteradas de forma arbitrária, sem respeitar o devido processo legal.
Dessa forma, ficou determinada:
- Suspensão das notas finais atribuídas ao candidato;
- Restabelecimento das notas preliminares, sendo 7,0 para Engenheiro Mecânico e 6,0 para Técnico de Mecânica;
- Garantia de manutenção do candidato na disputa pelas vagas até o julgamento da causa.
Impacto da decisão
Essa conquista reforça a importância de uma advocacia especializada em questões envolvendo ilegalidades em concursos públicos, garantindo que candidatos lesados por atos administrativos arbitrários tenham seus direitos devidamente protegidos.
O resultado obtido pelo Augusto Maia Advocacia de Excelência evidencia seu compromisso com a luta pela justiça, zelo técnico e dedicação à defesa dos direitos de seus clientes, especialmente em situações de grande impacto pessoal, como os concursos públicos.
Seu direito, nossa prioridade
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Augusto Maia Advocacia de Excelência — Transformando desafios em conquistas!
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Processo 0810460-95.2024.8.20.5124
